2022-01-06 - Portaria 20/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Participação nacional na Operação Sea Guardian, da Organização do Tratado do Atlântico Norte, designada em 2022

2022-01-05 - Portaria 20/2022 - Ambiente e Ação Climática

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro