2017-01-11 - Portaria 17/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro - gasóleo profissional

2017-01-20 - Portaria 17/2017 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de vigilância, segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes