1979-05-16 - PORTARIA 15/79 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete ao regime de preços máximos a venda de azeite, e determina as margens mínimas de comercialização.

1979-01-10 - Portaria 15/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.