2003-11-18 - PORTARIA 1417/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Valença de uma parcela de terreno com a área de 713 m2, para construção da biblioteca municipal, mediante a compensação de Euro 26 740, a pagar no acto de assinatura do auto.

2003-12-30 - Portaria 1417/2003 - Ministério da Justiça

Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004.