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2004-10-19 -
Portaria
1324/2004 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade imobiliária.
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