2004-01-20 - PORTARIA 124/2004 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Declara a classificação como bem de interesse público do órgão pertencente à Igreja de São Martinho de Sintra, onde se localiza, não podendo ser alienado, enviado para fora do País, nem ser objecto de quaisquer trabalhos de consevação, reparação, ou modificação sem a prévia autorização do serviço competente do Ministério da Cultura.

2004-02-06 - Portaria 124/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Define as medidas fitossanitárias e os procedimentos a seguir relativos a material de embalagem de madeira não processada destinado a países terceiros não pertencentes à União Europeia, que decorre da aplicação da Norma Internacional nº 15, aprovada pela FAO no âmbito da Convenção Internacional de Protecção das Florestas (IPPC).