2000-12-29 - Portaria 1220/2000 - Ministérios da Economia e da Saúde

Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.

2000-08-16 - PORTARIA 1220/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define os critérios de selecção das candidaturas apresentadas à medida de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à renegociação de dívidas contraídas para financiamento de investimentos no sector das pescas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 117/2000 de 4 de Julho.