2017-05-23 - Portaria 122/2017 - Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura

Aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

2017-03-24 - Portaria 122/2017 - Justiça

Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único