2017-03-24 - Portaria 121/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna e Justiça

Alteração da Portaria n.º 43/2016, de 11 de março

2017-05-23 - Portaria 121/2017 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas aos titulares dos Consulados Honorários de Portugal em Barquisimeto, Maracay, Mérida e San Cristobal