1996-01-13 - Portaria 12/96 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos das declarações de rendimentos do Código do IRS, para o ano de 1995.

1996-03-07 - PORTARIA 12/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as percentagens da distribuição das coimas e multas, cobradas por infracção ao Código de Estrada, pela Região Autónoma dos Açores, pelo Comando da Polícia de Segurança Pública e pelo Fundo Regional de Transportes.