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Procede à classificação do Arquivo do Paço de Cidadelhe como bem arquivístico de interesse público, e procede à sua descrição.
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Cria a zona de caça municipal de Belver, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Belver, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Belver, município de Gavião (processo n.º 5325-AFN).
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