1978-01-27 - PORTARIA 1/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o procedimento de emissão e registo dos cartões de identidade e livre trânsito.

1978-01-02 - Portaria 1/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno.