Portaria 1/78, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 27.01.1978, Pág. 1
- Data: 1978-01-27
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Sumário
Define o procedimento de emissão e registo dos cartões de identidade e livre trânsito.
Aviso
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