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  • Não tem documento Em vigor 1981-08-22 - LEI 27/81 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Altera alguns artigos do Código Penal.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1981-08-22 - LEI 27/81 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.

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