2013-12-04 - Instrução 3/2013 - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

Determina procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de Certificados de Aforro e à transmissão dos mesmos.

2013-12-19 - Instrução 3/2013 - Tribunal de Contas - Secção Regional da Madeira

Determina a aplicação no território da Região Autónoma da Madeira a Instrução n.º 1/2013 - 2.ª Secção - Instruções para a organização e documentação das contas das empresas locais, sujeitas ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.