2000-06-30 - Edital 1/2000 - Tribunal Central Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade de normas nº 3931/00, da 1ª Secção de Contenciosos Administrativo. São citados os recorridos particulares, para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias, e que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo recorrente e que consista no pedido de declaração de ilegalidade do nº 2º da Portaria nº 54/87, de 22 de Janeiro, do Ministério da Administração Interna.