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  • Tem documento Em vigor 2001-05-11 - Despacho 3660/2001 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
  • Não tem documento Em vigor 2001-02-21 - DESPACHO 3660/2001 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Considera não admissível o pedido de extradição para a República Federal da Alemanha do seu cidadão Rudolf Peter Friedrich Wronna por não satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 2º, nº 1 da Convenção Europeia de Extradição e no artigo 31º, nº s 2 e 3 da Lei 144/99 de 31 de Agosto.

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