2001-02-16 - DESPACHO 3325/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Detrermina que as parcelas de terreno identificadas nos mapas em anexo, ficam oneradas com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, tendo em vista a obra de construção do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro-troço EN7-EN1, a desenvolver nos concelhos de Estarreja e Ovar.