Despacho 3325/2001, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 40, de 16.02.2001, Pág. 3263
- Data: 2001-02-16
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Sumário
Detrermina que as parcelas de terreno identificadas nos mapas em anexo, ficam oneradas com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, tendo em vista a obra de construção do sistema multimunicipal de saneamento da Ria de Aveiro-troço EN7-EN1, a desenvolver nos concelhos de Estarreja e Ovar.
Aviso
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