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2002-04-03 -
Despacho
3220/2002 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola E. B. 2, 3/S de Alfândega da Fé
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2002-02-11 -
DESPACHO
3220/2002 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina que a contagem do prazo para requerer as prestações de desemprego, devidas a trabalhadores reclusos em regime aberto por ocorrência da eventualidade durante o período de reclusão, tem início no dia seguinte ao termo da mesma.
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