Despacho 3220/2002, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 11.02.2002, Pág. 2836
- Data: 2002-02-11
- Diploma não vigente
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Sumário
Determina que a contagem do prazo para requerer as prestações de desemprego, devidas a trabalhadores reclusos em regime aberto por ocorrência da eventualidade durante o período de reclusão, tem início no dia seguinte ao termo da mesma.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2007-01-03 -
Portaria
8-B/2007 -
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Aviso
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