1982-12-09 - Decreto-Lei 464/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o estatuto do gestor público.

1982-12-02 - Decreto-Lei 464/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.