1981-02-18 - Decreto 31/81 - Conselho da Revolução

Aprova o Regimento Interno do Conselho da Revolução.

1981-02-16 - Decreto 31/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece a constituição e competência do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes ao curso de oficiais fuzileiros e define as normas de admissão ao mesmo.