2016-05-10 - Declaração 5/2016 - Assembleia da República

Caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 13/XIII

2016-01-14 - Declaração 5/2016 - Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz

Nomeação de Inspetor do Conselho dos Julgados de Paz