2011-02-09 - Declaração 3/2011 - Assembleia da República

Declara que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 74/XI ao Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento.

2011-05-18 - DECLARAÇÃO 3/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera nula a Portaria n.º 30/2011, de 10 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 69, de 10 de Maio de 2011 (Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo e de espécies cinegéticas de pena, em toda a ilha de São Miguel).