1991-09-18 - AVISO 9/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE AS OPERAÇÕES QUE AS ENTIDADES AUTORIZADAS A EXERCER O COMERCIO DE CÂMBIOS PODERAO EFECTUAR . O BANCO DE PORTUGAL ESTABELECE ATRAVES DE INSTRUÇÕES TÉCNICAS OS LIMITES E CONDICOES DAS REFERIDAS OPERAÇÕES.

1991-02-01 - Aviso 9/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da República Helénica declarou que os juízes da República Helénica estão habilitados a decidir se todas as condições previstas no artigo 15º, parágrafo 2º, alíneas a), b) e c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial estiverem reunidas.