2001-07-16 - Aviso 67/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem vários Estados depositado a sua declaração de aceitação da adesão da Bulgária à mencionada Convenção.