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  • Tem documento Em vigor 2000-01-04 - Aviso 6/2000 - Ministério do Equipamento Social - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
  • Tem documento Em vigor 2000-01-03 - Aviso 6/2000 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro - Centro de Área Educativa da Guarda
  • Não tem documento Em vigor 2000-10-30 - AVISO 6/2000 - BANCO DE PORTUGAL

    Define os requisitos de fundos próprios a considerar por instituições de crédito e sociedades financeiras cedentes de créditos em operações de «titularização» que, no âmbito dessas operações, assumam compromissos ou recebam elementos de activo ou extrapatrimoniais.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-06 - Aviso 6/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau e que a República Portuguesa declarou aceitar, relativamente ao território de Macau, as obrigações da Convenção para o trabalho marítimo.

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