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Renovação da comissão de serviço do técnico superior, desta Câmara Municipal, Jorge Augusto Rodrigues de Miranda no cargo de director do Departamento de Educação e Cultura
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Torna público ter, por notificação de 20 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Togolesa, em 12 de Outubro de 2009, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
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