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Publica o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais do Município da Calheta, ilha de São Jorge.
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Nomeação de pessoal dirigente - procedimento concursal para provimento do cargo de direcção intermédia de 5.º grau - sector para as áreas de desenvolvimento turístico
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Torna público que a República de Malta procedeu à emissão de uma reserva, referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959.
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