2012-01-02 - Aviso 22/2012 - Município de Barcelos

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2012-04-26 - Aviso 22/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do seu instrumento de ratificação, aos Artigos 2, 3 e 4 da Convenção, pelo período de cinco anos, a partir de 2 de julho de 2012.