2017-01-02 - Aviso 18/2017 - Tribunal da Relação de Lisboa

Eleição da Vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa

2017-02-28 - Aviso 18/2017 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa