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Por eleição realizada no Tribunal da Relação de Lisboa, em 16 de novembro de 2016, foi eleita Vice-presidente do mesmo Tribunal a Juíza Desembargadora desta Relação, Maria Guilhermina Vaz Pereira Santos de Freitas, de harmonia com o disposto nos artigos 77.º, n.º 2, 63.º, 75.º e 59.º da Lei 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
21 de dezembro de 2016. - O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Santos Nascimento.
210114561
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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