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2000-01-06 -
Aviso
164/2000 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
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2000-01-07 -
Aviso
164/2000 -
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospitais Civis de Lisboa - Hospital de Curry Cabral
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Torna público ter a Itália ratificado, em 1 de Outubro de 1997, o Protocolo nº 11 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo a 11 de Maio de 1994.
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