1982-12-28 - PORTARIA 70/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a abertura de créditos especiais no montante de 491 mil contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento da Região Autónoma dos Açores e introduz, consequentemente, alterações orçamentais.

1971-10-22 - Decreto-Lei 440/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Autoriza o Instituto Comercial do Porto a organizar, na cidade de Aveiro, uma secção, na qual será ministrado o ensino do curso de contabilista e o dos preparatórios para o ensino superior de Economia e Finanças. Converte em Instituto Industrial e Comercial o Instituto Industrial de Coimbra, nele passando a ser também ministrado, a partir do ano lectivo de 1972-1973, o referido ensino.

1966-12-22 - Decreto 47402 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de rega da rede primária de rega e da rede secundária de rega da obra hidroagrícola do Roxo e do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega da obra de rega dos campos de Mira (Plano de rega do Alentejo).

2009-10-22 - Portaria 1327/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça turística da Herdade da Capelinha e outras (processo n.º 1819-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, à zona de caça associativa da Capelinha a zona de caça associativa da Capelinha, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campinho, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 5379-AFN).

2010-04-26 - Decreto-Lei 39/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e procede à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos. Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

2013-11-22 - Despacho 15312-A/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, na Secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, para esta ultima outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002.

2014-04-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 11/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Pronuncia-se, por iniciativa própria, em relação ao exercício das competências do Estado na fiscalização marítima da Zona Económica Exclusiva do arquipélago dos Açores, exigindo que o Governo da República cumpra efetivamente os seus deveres de fiscalização em toda a Zona e recomendando que seja dada uma particular atenção às Áreas Marinhas Protegidas e a outras zonas ambientalmente sensíveis.

2014-07-22 - Aviso (extrato) 8451/2014 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Torna-se público que Vânia Isabel Brum Leal Sousa concluiu com sucesso o período experimental, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para a carreira/categoria de técnico superior, área de serviço social no ACES Lisboa Norte

2008-07-22 - Acórdão 231/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, interpretada de modo a incluir na indemnização atribuída ao proprietário expropriado uma parcela destinada a compensá-lo das despesas que tenha de suportar para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que se não compreendam no valor do bem (ou direito) expropriado, determinado segundo os critérios referenciais dos artigos 26.º e seguintes do referido Código

2015-10-22 - Aviso 12216/2015 - Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça

Celebração de adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente operacional do mapa de pessoal do Núcleo da Amadora do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Maria Elisabete Ferreira Simões da Silva Mondim, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça