1935-05-17 - Decreto 25358 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Fixa o prazo para a liquidação do vinho regional de Bucelas engarrafado nos armazéns dos comerciantes que desistiram da sua inscrição na respectiva União Vinícola ou não quiseram transferir para dentro daquela região demarcada as suas instalações

1938-04-19 - Decreto 28600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta as condições em que devem efectuar-se os concursos para o provimento do lugar de desenhador de 2.ª classe da Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação, da Direcção Geral do Fomento, do Ministério das Colónias

1924-03-27 - Decreto 9544 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno

1927-03-11 - Decreto 13276 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Inclui na comissão a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13133, encarregada de estudar a regulamentação das indústrias florestais, o presidente da Associação Central da Agricultura Portuguesa - Prorroga prazos marcados no mencionado decreto

1919-05-10 - Decreto 5787-6 S - Ministério da Agricultura - Direcção Geral da Instrução Agrícola

Decreto n.º 5787-6 S, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de uns prédios situados no concelho de Beja, para neles se fundar uma escola profissional de agricultura, que terá a designação de Escola Agrícola Regional de Joaquim Filipe Fernandes

1979-10-06 - Decreto 109/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a autorização legislativa constante da Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro.

1920-01-20 - Decreto 6358 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Comissão Administrativa dos Armazêns Gerais Industriais

Decreto n.º 6358, inserindo o novo modêlo de conhecimentos de depósitos e warrants, criado por decreto n.º 783, de 21 de Agosto de 1914, que regulamentou os Armazêns Gerais Industriais

1930-05-10 - Decreto 18308 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo relativo às emendas aos artigos 34.º e 40.º da Convenção de Regulamentação de Navegação Aérea, de 13 de Outubro de 1919, assinada em Paris em 11 de Dezembro de 1929

1932-06-30 - Decreto 21428 - Ministério do Comércio e Comunicações - Gabinete do Ministro

Declara continuar em vigor a lei n.º 1563, acêrca da obrigatoriedade da colocação, nos prédios de Lisboa e Pôrto, de receptáculos para correspondência não registada, e declara livre o fabrico dêsses receptáculos, que devem porém obedecer às condições regulamentares

1933-02-15 - Decreto 22201 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Regulamenta a distribuïção dos telefones, a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério