1957-07-08 - Decreto 41177 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei nº 41176 de 8 de Julho de 1957, e introduz alterações ao Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto nº 37029, de 25 de Agosto de 1948.

1954-10-22 - Decreto 39864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de um edifício a pavilhão de consultas e bloco operatório do Centro Regional de Coimbra do Instituto Português de Oncologia

1925-04-01 - Decreto 10665 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta a lei n.º 1717, no sentido de facilitar a cobrança da receita das licenças de caça e de furões pelas entidades na mesma lei referidas - Unifica o modêlo das licenças de caça

1932-10-06 - Decreto 21706 - Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

Regulamenta o que no Estatuto do Ensino Secundário se dispõe relativamente à criação de liceus municipais e altera algumas disposições do mesmo Estatuto na sua aplicação a esta categoria de liceus

1980-11-03 - DECRETO DD11 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional.

1929-06-20 - Decreto 16997 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DOS TELEFONES A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DO CONTRATO DE 25 DE JANEIRO DE 1928, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A ANGLO PORTUGUESE TELEPHONE COMPANY LIMITED, NO CONTINGENTE FIXADO PARA O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

1966-12-31 - Decreto 47472 - Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis à empresa concessionária do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho).

1929-07-25 - Decreto 17143 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que fiquem pertencendo à Comissão Venatória Regional do Norte os concelhos de Espinho, Vila da Feira, Castelo de Paiva, Arouca, Sinfães, Resende, Lamego, Armamar, Tabuaço, S. João da Pesqueira, Vila Nova de Fozcoa, Meda e Figueira de Castelo Rodrigo

1937-12-04 - Decreto 28252 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila do CartaxoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-03-10 - Decreto 5223 - Ministério dos Abastecimentos - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Decreto n.º 5223, regulamentando o modo de ocorrer à despesa de várias regalias concedidas ao pessoal que pertencia à Direcção Geral dos Transportes Terrestres e que transitou para a Direcção Geral dos Caminhos de Ferro