2020-11-08 - Decreto 8/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2020-11-21 - Decreto 9/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2020-12-06 - Decreto 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

1935-04-18 - Decreto 25270 - Ministério da Agricultura

Regulamenta a proibição de plantio da vinha e o arrancamento das videiras que devam ser destruídas.

1916-04-23 - Decreto 2355 - Ministério das Finanças

Decreto n.º 2355, regulamentando algumas disposições do decreto n.º 2350, de 10 de Abril de 1916

1922-05-08 - Decreto 8133 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército - 2.ª Repartição

Regulamenta o abono da gratificação escolar

1976-07-27 - Decreto 617/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

1920-05-28 - Decreto 6648 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Regulamenta a transferência das praças dentro da Guarda Fiscal.

1972-04-05 - Decreto 111/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Regulamenta o concurso para chefes de brigada da Polícia Judiciária do ultramar.

1929-04-30 - Decreto 16795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico

Regulamenta os exames de admissão às Universidades