1935-06-26 - Decreto 25538 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regulamenta a execução do Decreto-Lei número 25299, de 6 de Maio de 1935, que estabelece que os anos económicos a que e referida a contabilidade pública passem a coincidir com os anos civis.

1970-04-20 - Decreto 176/70 - Ministério do Ultramar

Aprova as normas gerais para observância e regulamentação nas províncias ultramarinas dos regimes de condicionamento das bebidas alcoólicas - Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas várias disposições legislativas e revoga o Decreto de 27 de Maio de 1911.

1945-06-18 - Decreto 34676 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção aos artigos 29.º, 45.º, 67.º e 68.º do decreto n.º 34646, que regulamenta as disposições legais relativas aos exames de admissão aos liceus e aos exames liceais

1927-05-09 - Decreto 13571 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regulamenta e esclarece algumas disposições dos decretos n.os 12425 e 13056 (estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1962-11-26 - Decreto 44733 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diversos tipos de válvulas electrónicas destinadas à aparelhagem rádio dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde.

1944-04-10 - Decreto 33603 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e melhoramentos do edifício do Hospital Militar Regional n.º 1, da cidade do Pôrto

1914-10-07 - Decreto 931 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 931, regulamentando a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, sôbre organização, funcionamento, atribuìções e competência dos corpos administrativos, na parte referente à alienação de bens próprios

1920-08-09 - Decreto 6813 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 6813, alterando algumas disposições regulamentares do decreto n.º 5952, de 28 de Junho de 1919, que aprovou o regulamento do Instituto de Medicina Legal de Coimbra

1929-02-04 - Decreto 16452 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regulamenta a distribuïção dos telefones reservados para o Ministério, a que se refere o artigo 31.º do contrato celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

1936-12-16 - Decreto 27333 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Regulamenta as condições em que a Manutenção Militar deve exercer a sua actividade, pelo que respeite à compra e armazenagem de vinhos nas áreas abrangidas pela acção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos