2000-09-01 - Decreto-Lei 204/2000 - Ministério da Economia

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.

2000-09-09 - Decreto-Lei 223/2000 - Ministério da Economia

Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia.

2000-09-29 - RECTIFICAÇÃO 2477/2000 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Rectifica o Despacho nº 17955/2000(2ªSérie), que actualizou os valores das comparticipações a atribuir às amas. Assim, no primeiro parágrafo do nº 1, onde se lê " 1 - O valor da comparticipação mensal (CM), a que alude o nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, é fixado em 22.000$/criança" deve ler-se " 1 - O valor da comparticipação mensal (CM), a que alude o nº 3 do art. 14º do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, é fixado em 24.000$/criança".

2001-01-23 - Decreto-Lei 9/2001 - Ministério do Equipamento Social

Adita um artigo à Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto-Lei nº 129/2000, de 13 de Julho.

2001-03-09 - Decreto-Lei 82/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 180/2000, de 10 de Agosto, que cria a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

2002-11-23 - Decreto-Lei 259/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Altera o Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído.

2002-12-20 - Decreto-Lei 311/2002 - Ministério da Saúde

Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 189/2000 de 12 de Agosto.

2004-05-11 - Decreto-Lei 108/2004 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.

2000-04-12 - Decreto do Presidente da República 23/2000 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 25 de Maio de 1998.

2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)