2022-02-03 - Acórdão 26/2022 - Tribunal Constitucional

Decide, com referência às contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada em 16 de outubro de 2016, julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Partido Democrático Republicano (PDR) e respetivo mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, mantendo as coimas aplicadas

2024-08-26 - Edital 1278/2024 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Arquitetura

Concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar, nas áreas disciplinares de Arquitetura ou de Urbanismo ou de Design ou de Ciências Sociais e do Território ou de Desenho, Geometria e Computação ou de História e Teoria da Arquitetura, Urbanismo e Design ou de Tecnologias da Arquitetura, Urbanismo e Design.

2025-05-26 - Despacho 5890/2025 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à concretização da obra da «Eletrificação do troço Marco Canaveses/Régua, na Linha do Douro ― Estabilização do Talude ao Km 89 (LE), do Km 89,030 ao 89,210 ― Aditamento 1».

2025-05-26 - Aviso (extrato) 13328/2025/2 - Agricultura e Pescas - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Abertura de procedimento concursal externo para a categoria de investigador/a auxiliar, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica da Proteção das Plantas, perfil de Apicultura.

2025-06-26 - Anúncio de procedimento 16921/2025 - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto - LIPOR

o Aluguer de um Sistema de Segurança Eletrónica com Manutenção Preventiva e Corretiva e Aquisição de Equipamentos de Segurança Eletrónica: Lote 1 – Aluguer de um Sistema de Segurança Eletrônica, com Manutenção Preventiva e Corretiva. Lote 2 – Aquisição de Equipamentos de Segurança Eletrônica.

1990-12-26 - PORTARIA 65/90 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o regime de utilização dos terrenos do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, contíguos à área de jurisdição pertencente à Junta Autónoma dos Portos de Angra e relativos ao porto da Praia da Vitória, estabelecido pelo Decreto Regulamentar Regional nº 11/90/A de 20 de Março.

1985-04-02 - RESOLUÇÃO 26/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a realização de despesa resultante da concessão, a vários residentes na freguesia de S. Mateus, concelho de Angra do Heroismo, de um empréstimo de montante igual ao contravalor, em escudos portugueses, da quantia de 98 018 libras inglesas, destinado ao financiamento da aquisição de um embarcação de Pesca Artesanal.

2003-03-13 - PORTARIA 14/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Anexo IV ao regulamento de aplicação da sub-acção 2.2.3.1 - beneficiação do sector florestal, acção 2.2 3 - apoio ao sector florestal, medida 2.2 - incentivos à modernização e diversificação do sector agro - florestal, do PRODESA, aprovado nos termos da Portaria nº 26/2001, de 10 de Maio.

2004-05-25 - Acórdão 563/2003 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) (Proc. 578/98).

1967-09-26 - Decreto 47963 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo-Geral de Angola a prestar o seu aval ao Banco de Angola para garantia do crédito a contrair pela Cooperativa Agrícola do Cunene, até ao montante de 5000000$00 e os respectivos encargos, destinado a financiar as campanhas de comercialização e produção da fábrica de concentrado de tomate daquela Cooperativa.