2001-09-26 - Decreto-Lei 261/2001 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, o qual aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto.

2005-10-26 - Portaria 1107/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Fundação Abreu Callado a zona de caça turística da Herdade dos Testos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, município de Arraiolos (processo n.º 1094-DGRF).

2006-04-26 - Aviso 562/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositado uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1978-05-26 - Despacho Normativo 121/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Florestas, da Energia e Indústrias de Base, do Comércio Interno e do Comércio Externo

Fixa os preços mínimos das madeiras a praticar pelas empresas de celulose e painéis.

1966-01-26 - Portaria 21834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Designa as importâncias mensais a abonar, durante o ano económico de 1966, às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas.

2010-01-26 - Portaria 60/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL), bem como o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL.

2010-04-26 - Despacho 7234/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, das parcelas PG-FP-NP1A e PG-FP-90A necessárias à construção de infra-estruturas do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto.

1962-01-26 - Portaria 18991 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1961, destinado à satisfação dos encargos resultantes da restituição de quotas a mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial.

2011-08-26 - Despacho 10682/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a criação da Comissão de Acompanhamento Local da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da VALORSUL, em São João da Talha.

1932-03-26 - Decreto 21028 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda cessar os exames na Escola Náutica permitidos pela Portaria n.º 5716, de 8 de Novembro de 1928, e permite aos indivíduos habilitados com esse exame obterem a carta de radiotelegrafista.