2005-09-07 - Decreto 20/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística uma área integrada no perímetro urbano da cidade de Fátima, identificada em planta anexa, no município de Ourém.

1948-06-28 - Decreto 36945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, e dependentes do Ministério da Economia.

1915-11-24 - Decreto 2080 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 2080, regulamentando a lei n.º 424, sôbre classificação das terras em que haja escolas primárias, e sôbre nomeação de professores

1931-05-14 - Decreto 19740 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Acrescenta um § único ao artigo 6.º do decreto n.º 19580, que regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1967-10-11 - DECRETO 49991 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho.

1915-05-12 - Decreto 1572 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1572, reconhecendo a todas as Faculdades e escolas dependentes das três Universidades da República o direito de se poderem reger por disposições regulamentares privativas

1929-08-27 - Decreto 17272 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame de admissão à primeira matrícula na Escola Superior de Medicina Veterinária

1931-08-11 - Decreto 20194 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta e introduz algumas modificações no decreto n.º 17638, que promulga várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamento

1966-09-14 - Decreto 47194 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1937-05-05 - Decreto 27680 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Regulamenta as condições a que deve satisfazer o estabelecimento dos postos de transformação e de seccionamento e das sub-estações de transformação da corrente eléctrica