1923-10-26 - Decreto 9192 - Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição de Pescarias e Serviços de Aqüicultura

Regulamenta a pesca do polvo por meio de alcatruzes na área do Departamento Marítimo do Sul

1927-07-08 - Decreto 13913 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta o decreto n.º 13350, sôbre os serviços públicos de interêsse local que às câmaras municipais é lícito municipalizar

1928-03-14 - Decreto 15177 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção das Pescarias

Reúne num só diploma o que se acha regulamentado em relação à permanência no mar das armações de sardinha

1936-11-14 - Decreto 27194 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco

1936-11-25 - Decreto 27292 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Rio Maior

1976-06-15 - Decreto 472-C/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1919-05-10 - Decreto 5617 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 5617, regulamentando os serviços do Ministério da Instrução Pública, reorganizados pelo decreto n.º 5627, de 19 de Março de 1919

1924-06-12 - Decreto 9795 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regulamenta a prestação das provas de habilitação pelos alunos da 4.ª e 5.ª classe do ensino primário geral

1924-09-17 - Decreto 10100 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Regulamenta a lei n.º 1656 (Empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas)

1966-11-30 - Decreto 47355 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal.