Decreto 15177, de 14 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 60/1928, Série I de 1928-03-14.
- Data: 1928-03-14
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Sumário
Reúne num só diploma o que se acha regulamentado em relação à permanência no mar das armações de sardinha
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436453.dre.pdf .
Aviso
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