1999-11-03 - DESPACHO CONJUNTO 942/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Regulamento do Programa Educação-Emprego, que se destina a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação integradas em planos de acção de nível regional, promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em estreita articulação com as direcções regionais de educação. São destinatários do Programa os desempregados inscritos nos centros de emprego que não se encontrem a receber prestações de desemprego e preencham (...)

1997-04-02 - DESPACHO 19-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Estabelece o regime da avaliação das unidades de investigação candidatas ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I & D e dos contratos-programa no âmbito do PRAXIS XXI. Determina que aquela avaliação será feita em conjunto para ambos os programas pela mesma estrutura de avaliação, que será constituída por painéis para as diversas àreas científicas, possuindo cada uma um coordenador, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia. Designa como coord (...)

1993-10-01 - Despacho Normativo 293/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO COMUNITARIA (REGULAMENTOS (CEE) NUMEROS 2081/92 (EUR-Lex) E 2082/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBOS DE 14 DE JULHO E 2092/91 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 24 DE JUNHO) SOBRE O CONTROLO E A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS E DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E SUA ACREDITAÇÃO JUNTO DO CONSUMIDOR. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS E METODOLOGIAS A UTILIZAR PELAS ENTIDADES OFICIAIS INTERVENIENTES NO PROCESSO DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (...)

1996-04-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC21/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão conjunta, integrada por três elementos de cada um dos ministérios - o Ministério para a Qualificação e o Emprego e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social - , com o objectivo de preparar a reafectação do pessoal e património dos serviços e organismos nos termos previstos na lei orgânica do XIII Governo Constitucional. Os representantes de cada ministério deverão ser nomeados no prazo máximo de 10 dias a partir da data da assinatura do presente despacho. É fi (...)

1995-06-06 - DESPACHO DD81/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE O NUMERO 1 DO DESPACHO DO MINISTRO DA AGRICULTURA PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 140, DE 20 DE JUNHO DE 1994, QUE NOMEOU OS MEMBROS DAS UNIDADES DE GESTÃO NO ÂMBITO DO REGIME DAS AJUDAS AS MEDIDAS FLORESTAIS NA AGRICULTURA, PASSE A TER A SEGUINTE REDACÇÃO: 1 [...] A) INSTITUTO FLORESTAL (IF) - ENGENHEIRO JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DE MATOS, OU, EM SUA SUBSTITUIÇÃO, O ENGENHEIRO MANUEL JOAQUIM ARAÚJO PEDREIRA REBELO, B) INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL - ENGENHE (...)

1992-07-03 - DESPACHO 29/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, MANUEL JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO, NO INSPECTOR GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADO RENE CHARLES DUPONT PRENDI RODRIGUES DA SILVA EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A PARTICIPAREM EM CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, COLOQUIOS E JORNADAS, AUTORIZAR A CONDUCAO DE VIATURAS DO ESTADO, NOMEAR OS INSTRUTORES INQUIRIDOS E AVERIGUANTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES, PROCEDER AS SUSPENSÕES DE PESSOAL, EXERCER A COMPETENC (...)

1997-04-30 - DESPACHO 10/SEEI/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Prorroga por mais três anos as nomeações do Prof. Doutor Albano Cordeiro Estrela, do Prof. Doutor Joaquim Belo Bairrão Ruivo e da Prof.ª Doutora Maria Isabel Lobo Alarcão e Silva Tavares como membros permanentes do conselho científico do Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira. São prorrogadas por mais um ano as nomeações do Prof. Doutor António Carrilho Ribeiro, do Prof. Doutor Cândido Varela de Freitas, do Prof. Doutor Adalberto Dias de Carvalho e da Prof.ª Doutora Inês Sim (...)

1992-11-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC129/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A COORDENAR, A NÍVEL NACIONAL, O PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA. CABE AO GRUPO DE TRABALHO IMPULSIONAR A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE APOIO JUNTO DOS HOSPITAIS CENTRAIS E DISTRITAIS E DOS CENTROS DE SAÚDE. SÃO NOMEADOS PARA INTEGRAR O GRUPO OS SEGUINTES ELEMENTOS: DOUTORA MARIA DO CÉU MARIN CURTO, MARIA DOS ANJOS LOPES NOGUEIRA, DOUTORA MARIA DA GLÓRIA DIAS DE BRITO MARTINS E DOUTORA MARIA EMÍLIA NENO DE RESENDE TROPA XAVIER DE BASTO. O GRUPO DE TRABALHO SERA COORDENADO (...)

1996-07-23 - AVISO EAV26/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Faz saber que por deliberação de 20-6-96 da Comissão Executiva do Instituto do Emprego e Formação profissional foram nomeados, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes chefes de divisão: - Lic. António Alberto Magalhães da Costa, Chefe da Divisão de Emprego; - Lic. Armanda do Céu Dias Ferreira Barata, Chefe da Divisão de Administração Geral; - Lic. Zita Maria Oliveira da Silva Ambrósio, Chefe da Divisão Financeira; - Eng.º Alberto Manuel Fontes Mendes Costa, Chefe da Divisão de Controlo de Gestão (...)

1999-08-27 - DESPACHO 16756/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova orientações tendentes à harmonização de procedimentos por parte das instituições gestoras dos regimes de segurança social no respeitante à aplicação da alínea e) do artigo 6º, em articulação com o artigo 5º, ambos do Decreto-Lei nº 327/93 - regime de segurança social dos membros dos órgãos estatuários das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Determina, nomeadamente, que no âmbito das situações excluídas pela referida alínea e) do artigo 6º (na redacção dada pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 103 (...)