1937-03-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual determina as normas a observar nos cálculos das contribuïções para as caixas sindicais de previdência, respeitantes a beneficiários vítimas de acidentes de trabalho e que por êsse motivo recebem subsídio legalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o delegado permanente do Peru junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual feito pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Julho de 1931

1950-02-23 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe e respectiva secção consular em Montevideu e extingue o consulado de 4.ª classe existente na referida capital - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 12, de 17 do mês findoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-06-23 - Portaria 3635 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Manda que não seja provido o lugar de escrivão substituto do sexto ofício do juízo de direito da comarca de Braga e fixa os salários a que tem direito o escrivão substituído do referido ofícioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-09-22 - Decreto 20336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que os condenados a pena de degrêdo encorporados nos depósitos de degredados de Angola e de sentenciados de Moçambique que em tempo de paz se ausentem por espaço superior a quinze dias do depósito, do serviço para que estiverem afiançados ou nomeados, deixem de estar incursos no Código de Justiça Militar pelo crime de deserção e sejam punidos disciplinarmente

1992-06-02 - Decreto-Lei 111/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DA NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 12/88, DE 15 DE JANEIRO, QUE PERMITE AOS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTE DAS COMISSOES ADMINISTRATIVAS DAS CAIXAS DE PREVIDÊNCIA, EM EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES, VINCULADOS OU NAO A SEGURANÇA SOCIAL E QUE DETENHAM MAIS DE TRES ANOS NO EXERCÍCIO DOS REFERIDOS CARGOS, SEREM NOMEADOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO.

1995-09-21 - Resolução do Conselho de Ministros 90/95 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O MINISTRO DO COMERCIO E TURISMO, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, A DESENCADEAR O PROCEDIMENTO ARBITRAL PREVISTO NO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO CELEBRADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 1980 ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, O IPE E A REGIE NATIONALE DES USINES RENAULT, HOJE RENAULT, SA, PARA O EFEITO PODENDO NOMEAR MANDATÁRIO FORENSE, ÁRBITRO E PRATICAR TODOS OS ACTOS NECESSARIOS AQUELE FIM.

1997-11-05 - RECTIFICAÇÃO 1329/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica as declarações de utilidade pública 271/97(2ªsérie) e 273/97(2ªsérie), publicadas no Diário da República, 2ª Série, 244 de 21 de Outubro de 1997, no que se refere aos nomes das respectivas entidades, cujas designações correctas passam a ser A CELER, CRL - Cooperativa de Electrificação de Rebordosa, com sede em Rebordosa, Paredes e Associação Os Unidos de Fontelas, com sede em Fontelas, Lourinhã.

1999-07-09 - DESPACHO 12977/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Requisita o Lic. António de Jesus Mendes Balsas para exercer funções de assessoria no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto Carvalho. Estabelece o vencimento do nomeado. Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1999 e até 31 de Outubro de 1999.

2000-09-01 - DESPACHO 17852/2000 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despacho de 31.7.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foi nomeado, após concurso, Lourenço de Campos Lopes, assessor principal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo para o cargo de chefe de divisão do serviço de Fiscalização do mesmo Centro Regional.