1928-12-13 - Decreto 16229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro a que se refere o decreto n.º 12871, seja atribuída a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a gratificação mensal de 250$00

1932-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral dos Serviços Portugueses da Sociedade das Nações

Torna público ter o representante da Bulgária junto da Sociedade das Nações assinado, em nome das autoridades aduaneiras do seu Govêrno, em 27 de Fevereiro findo, o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação dos trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931

1936-03-25 - Aviso - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde - Secção Administrativa

Aviso pelo qual se determina que os farmacêuticos directores técnicos das farmácias e dos laboratórios de produtos farmacêuticos declarem à Inspecção do Exercício Farmacêutico os nomes dos medicamentos especializados de marcas estrangeiras que se fabricavam nas farmácias ou laboratórios que dirigem à data da publicação do decreto n.º 22037

1953-03-17 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1985-02-14 - Decreto-Lei 44/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1993-04-15 - DESPACHO 17/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Exonera com a concordância da UGT, do conselho consultivo da Região Norte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, Marcelino Pereira Gomes, do cargo de representante daquela Confederação, nomeando em sua substituição em harmonia com a indicação da UGT, António Adelino Figueiredo Ferreira Carranca.

1994-07-09 - DESPACHO 49/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MANTEM NO DESEMPENHO DOS CARGOS PARA QUE FORAM NOMEADOS ATE A ENTRADA EM FUNÇÕES DO NOVO TITULAR DA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS FINANÇAS, ALGUNS ELEMENTOS DO RESPECTIVO GABINETE. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DE EXONERAÇÃO DO PROF. DOUTOR ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS.

1996-08-22 - RECTIFICAÇÃO ERECT9/96 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho 85/MSSS/96, publicado no DR.IIS, de 12-7-96, que nomeou a subdirectora-geral do Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento do Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Assim, onde se lê: no número 1, "Licenciada Maria de Fátima Bento Soares Pereira", deve ler-se: "Licenciada Maria de Fátima Bento Soares".

2000-10-21 - DESPACHO 21296/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Requisita Maria Emilia de Castro Pina Correia para prestar apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Vitor José Cabrita Neto. A nomeação é feita por um ano renovável ou revogavel a todo o tempo, a partir da data da assinatura do presente despacho e refere a remuneração da nomeada.

2001-01-10 - DESPACHO 385/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa o lic. José António de Sousa Fialho como perito consultor da Unidade Central de Coordenação do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sob proposta da referida Unidade Central. Considera iniciadas as funções na data a partir da qual o nomeado começou a participar nas respectivas reuniões.