2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-J/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Sérgio Manuel Torres Ferreira.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AM/2000 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Vasconcelos Pina.

2001-08-04 - Lei 85/2001 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2001, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, o Decreto-Lei 204/95, de 5 de Agosto, que estabelece o regime dos planos de poupança em acções, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei 40/93, de 18 de Fevereiro, que adapta a estrutura do imposto aut (...)

1998-03-17 - Decreto-Lei 58/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Enquadra a aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000 na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março.

2000-03-29 - Decreto do Presidente da República 9/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Jesus dos Santos para o cargo de embaixador de Portugal em São Tomé.

2000-03-29 - Decreto do Presidente da República 10/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Mário Alberto Lino da Silva do cargo de embaixador de Portugal em São Tomé.

2000-07-12 - Decreto do Presidente da República 33-A/2000 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof.Doutor Manuel Maria Ferreira Carrilho do cargo de Ministro da Cultura.

2000-11-30 - Decreto do Presidente da República 54/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Marcelo de Zaffiri Duarte Mathias do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 59/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe Manuel dos Santos Moreira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia.

2000-12-13 - Decreto do Presidente da República 62/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de embaixador de Portugal em Luanda.