2025-03-31 - Anúncio de procedimento 8179/2025 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

Locação de bens móveis em regime de Aluguer Operacional de Veículos (renting), adiante designado por AOV, e respetivos serviços associados, nos termos das cláusulas técnicas constantes do anexo I ao caderno de encargos, sendo constituído pelos seguintes lotes: - Lote 1 - Veículos Furgão - Lote 2 - Veículos Pick-up - Lote 3 - Veículos Pesados de Mercadorias com caixa aberta - Tipo 1 - Lote 4 - Veículos Pesados de Mercadorias com caixa aberta - Tipo 2

1989-06-29 - Decreto-Lei 207/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os montantes das taxas para apresentação e apreciação de projectos, das taxas de registos, de registos especiais e diversos, de certificados dos registos dos representantes dos autores, de exame e classificação dos diversos elementos de espectáculos, bem como os vistos e remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos são fixados mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da (...)

1993-06-02 - Portaria 569/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO, PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO. O DEPARTAMENTO DO ENSINO SECUNDÁRIO INTEGRA OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DO ENSINO SECUNDÁRIO, NÚCLEO DO ENSINO PROFISSIONAL, NÚCLEO DO ENSINO ARTÍSTICO, NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO E NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJECTOS, AOS QUAIS SAO DEFINIDAS AS RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 3 DE MA (...)

1994-02-07 - Despacho Normativo 74/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 8 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-05-04 - Despacho Normativo 289/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DA PECUÁRIA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1933-12-19 - Decreto-Lei 23372 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Promulga várias disposições regulamentares do decreto-lei n.º 23208, que autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a admitir de entre os funcionários do quadro do Ministério, ou por contrato, mediante aprovação do Ministro, o pessoal técnico necessário para a fiscalização e orientação das obras de águas e saneamento executadas pelos corpos administrativos ou outras autarquias locais, em regime de comparticipação do Estado pelo Fundo de Desemprego.

2011-06-16 - Aviso 12713/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, publicitado mediante o aviso n.º 19779/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 7 de Outubro de 2010, referência n.º 2010/DGDSP/Leiria

2011-09-13 - Aviso 17987/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e das exclusões ocorridas no decurso da aplicação dos métodos de selecção, referente ao procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, publicitado mediante o aviso n.º 21083/2010, referência n.º 2010/DGDSP/Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 21 de Outubro de 2010

2011-10-10 - Aviso 20030/2011 - Ministério da Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Notificação do início dos procedimentos previstos no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, referentes ao procedimento concursal comum para o recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 21 postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

2008-07-01 - Acórdão 293/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento